Voluntary abortion in the Federal Supreme Court
the voices of the public hearing
DOI:
https://doi.org/10.29327/210932.9.2-22Keywords:
Abortion. Women's rights. STF. ADPF/442. Public hearing.Abstract
The public hearing on the Fundamental Precept Failure Statement (ADPF) 442 provoked a discussion on the voluntary termination of pregnancy until the 12th week of pregnancy, with the presentation of speeches in favor of and against the decriminalization of voluntary abortion to the Supreme Federal Court. Considering this event as an important milestone in the debate on the decriminalization of voluntary abortion in Brazil, the objective was to describe the characteristics of the participants and their speeches in the highest Court of justice in the Republic. Thus, a documentary, qualitative and descriptive research was carried out based on the audiovisual record of the audience. As a result, it was identified: 1) participants: women, doctors, representatives of civil society institutions; 2) argument: scientific knowledge to support a premise favorable to the decriminalization of abortion up to the 12th week of pregnancy, in the field of public health and individual rights, from sources such as laws and scientific research.
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