A mulher vista pelos direitos sociais na legislação infraconstitucional brasileira pós-constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.29327/210932.8.2-15Keywords:
Constituição, direito, gênero, leis, mulher.Abstract
This paper aims to build a generalized characterization of women as a subject of law in analytical perspective, raising its social role concerning onerosity and rights under a Brazil’s inherent social rights legislation after Federal Constitution of 1988. Focusing on National Commission for Women Lawyers survey, through the prerogatives reasoned in feminist movement, an attempt to define a figure called woman. Based in gender debate, in addition to the differentiation of gender and sex idea as well as dialectic domination, powers and intersectionality.
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