NAS TRILHAS DA POLÍTICA DE FUNDOS PÚBLICO NO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
DO FUNDEF AO FUNDEB
DOI:
https://doi.org/10.29327/268346.7.17-16Palavras-chave:
Financiamento da Educação, Vinculação orçamentária, Política de fundosResumo
Desde o final do século passado houve um salto quantitativo nas matrículas do ensino fundamental e médio. O Mecanismo de vinculação orçamentária e a política de fundos, tais como, o FUNDEF criado em 1996, e o FUNDEB criado em 2007 e tornado permanente em 2020 são exemplos de políticas que podem colaborar para isso, pois elas além de promover determinada equalização dos recursos, ainda aliam o total de recursos a serem recebidos ao número de matrículas, estimulando os sistemas de ensino, especialmente no âmbito dos municípios, a buscar novas matrículas. Este texto assume o esforço, através de uma revisão bibliográfica, de compreender os delineamentos sobre o financiamento da educação, principalmente no que concerne aos mecanismos de funcionamento das políticas de fundos públicos.
Referências
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Congresso Nacional, 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 10 de mai. de 2021.
BRASIL. Decreto 5.374 de 17 de fevereiro de 2005. Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Brasília, DF, 2005. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em 10 de mai. de 2021.
BRASIL. Emenda à Constituição n.º 59 de 11 de novembro de 2009 . Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm. Acesso em 10 de mai. de 2021.
BRASIL, Emenda à Constituição n. 108 de 26 agosto de 2.020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília, DF, 2.020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm Acesso em 1 maio 2.021.
BRASIL. Portaria Interministerial MF/MEC n.º 01 de abril de 2020. Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2019. Brasília, 2020a. Disponível em:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-1-de-24-de-abril-de-2020-253830341. Acesso em: 1 maio 2021.
BRASIL. Portaria Interministerial MF/MEC n.º 03 de 25 de novembro de 2020. Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020. Brasília, 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-3-de-25-de-novembro-de-2020-290556249. Acesso em: 1 maio 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2015. Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1198512 Acesso em: 28 mar. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2019. Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em:https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136606 Acesso em: 28 mar. 2021.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2019. Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF: Senado Federal, 2019. Disponível em:https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135978 Acesso em: 28 mar. 2021.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Resumo Técnico: Censo Escolar da Educação Básica 2021. Brasília, DF: Inep, 2021. Disponível em https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/resumo_tecnico_censo_escolar_2021.pdf Acesso em 03/07/2022.
BRASIL. Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Brasília/DF, 2.020b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151 Acesso em 1 mai. 2021
BRASIL. Lei 14.276 de 27 de dezembro de 2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Brasília/DF, 2.020b. Disponível em: https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.276-de-27-de-dezembro-de-2021-370315791 Acesso em 1 mai. 2021
BRASIL. Lei 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília/DF, 1996a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9424.htm Acesso em 1 mai. 2021
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino. Planejando a próxima década: alinhando os planos de educação. Brasília: MEC/SASE, 2014
BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Novo FUNDEB. Brasília:MEC, 2.021.
DAVIES, Nicholas. FUNDEB: a redenção da educação básica? Campinas: Autores Associados, 2008.
MARTINS, Paulo de Sena. O financiamento da educação básica por meio de fundos contábeis: estratégia política para a eqüidade, a autonomia e o regime de colaboração entre os entes federados. 2009. 337 f. Tese (Doutorado em Educação) - Universidade de Brasília, Brasília, 2009.
MARTINS, Paulo de Sena. A construção do Sistema Nacional de Educação: a cooperação federativa e os desafios para o financiamento da educação. In: AMARAL, N. S., AGUIAR, M. A. de S. (Orgs.) Financiamento da Educação. Camaragibe/PE: CCS Gráfica e Editora, 2016.
MARTINS, Paulo de Sena. O financiamento da educação básica como política pública. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação - Periódico científico editado pela ANPAE, [S.l.], v. 26, n. 3, set./dez. 2010. Disponível em: http://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/article/view/19795. Acesso em: 20 mar. 2021. doi:http://dx.doi.org/10.21573/vol26n32010.19795.
MENEZES, Janaína S.S. A vinculação constitucional de recursos para a educação: os (des)caminhos do ordenamento constitucional. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n.30, p 149 –163, jun 2008 - ISSN: 1676-2584. Disponível em: http://www.histedbr.fe.unicamp.br/revista/edicoes/30/art10_30.pdf . Acesso em 15 mar. 2021.
OLIVEIRA, Romualdo Portela, ADRIÃO, Theresa. (Orgs.). O financiamento da educação. In: OLIVEIRA, Romualdo Portela. Gestão, financiamento e direito à educação: análise da constituição federal e da LDB. 3. ed. São Paulo: Xamã, 2007. p. 83.
PINTO, José Marcelino de Rezende. A política recente de fundos para o financiamento da educação e seus efeitos no pacto federativo. Educação & Sociedade. [online], v.28, n.100, p.877-897, 2007. http://dx.doi.org/10.1590/S010173302007000300012.
SILVA, Leandro Vitoriano da. Gestão e financiamento dos planos municipais de educação em Municípios Paulistas: novos/velhos desafios aos dirigentes municipais de educação. 2018. 133 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade do Oeste Paulista, Presidente Prudente, 2018.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Communitas
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Os Direitos Autorais para artigos publicados nesta revista são do autor, resguardando-se os direitos de primeira publicação para a Revista Communitas. Em virtude da aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
