EDUCAÇÃO - DIREITO A QUÊ E PARA QUEM:

O AVANÇO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo retratar o processo histórico de desenvolvimento do sistema educacional brasileiro, demonstrando como o acesso à educação evolui de um privilégio destinado às elites sociais para um direito classificado como humano, necessário para que o homem alcance a vida digna e respaldado como direito fundamental na Constituição de 1988. A investigação justifica-se pela necessidade de analisar os avanços obtidos no âmbito educacional e refletir sobre os impasses que dificultam a efetivação do direito à educação no Brasil. Este artigo tem como embasamento teórico a leitura de Norberto Bobbio, trabalhando-se a aplicação da ideia de mínimo existencial no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, observa-se que o acesso ao ensino no Brasil passou por inúmeras transformações, sendo positivado como direito público subjetivo. Entretanto, a simples proteção legal não foi e continua não sendo elemento suficiente para garantir o ingresso à educação com igualdade de oportunidades a todos os cidadãos brasileiros. Apesar dos avanços legais na proteção das garantias sociais, a desigualdade socioeconômica permanece presente na sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: Educação; Direitos Humanos; Mínimo Existencial.