O PLANO DIRETOR DE 2006 COMO INDICADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO: UM ESTUDO DE CASO NO BAIRRO SEIS DE AGOSTO
Abstract
A posse e o controle do território têm, classicamente, sustentado a construção do Estado no Brasil. O desenvolvimento humano inclui o aumento da renda e da riqueza, mas também inclui outros bens e valores, nem sempre materiais, que fazem parte das aspirações das pessoas. O planejamento é, atualmente no Brasil, mais do que uma exigência legal para a Administração Pública. O Ordenamento Territorial implica, antes de tudo, ter clareza sobre os dois conceitos a partir dos quais esta concepção é construída. O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbanístico, que tem por função sistematizar o desenvolvimento físico, econômico e social do território municipal, visando o bem-estar da comunidade local. Com uma população absoluta de 336.038 habitantes (IBGE, 2010), o que corresponde a quase metade do contingente populacional do Acre. Rio Branco além de ser o mais antigo núcleo urbano do Acre, logo se constituiu como a maior e mais importante cidade acreana. O Plano Diretor do município de Rio Branco de 2006, foi instituído através da Lei nº. 1.611 de 27 de outubro de 2006, ela abrange a totalidade do território municipal como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento municipal. O bairro Seis de Agosto, um dos mais antigos da capital acreana. Ocupa as margens do rio Acre, em áreas ribeirinhas, hoje denominadas Áreas de Proteção Permanente (APP). Tem um contingente populacional de 4.782 habitantes (IBGE, 2010). As políticas urbanas previstas no Plano Diretor, envolvem várias ações como obras em construção, pavimentação, alargamento e urbanização de vias, centros de saúde, saneamento, escolas e creches, mercados, reformas, ampliações e a manutenção, limpeza e conservação da cidade. O tratamento da temática do Plano Diretor como Indicador do Desenvolvimento, indica pela primeira hipótese aqui levantada, que o Plano Diretor de 2006 foi fundamental para a garantia de realização das políticas públicas no município de Rio Branco, e em especial, para o Bairro Seis de Agosto.
