The plan of articulated actions and the municipalization of financing
Keywords:
Articulated Action Plan. Municipalization. Financing.Abstract
This article deals with the Articulated Action Plan (PAR), as the Federal Government's public policy implemented in 2007, as part of the Education Development Plan (PDE), aiming to contribute to the improvement of Brazilian education through assistance technical and financial aspects of the Union, thus showing an advance in the municipalization of financing in this area. In this analysis, a brief history of federative relations in Brazil from the Imperial Period to the present day is presented, to understand the context in which we find ourselves and the absence of regulation of the collaboration regime in educational matters. The main fundamentals of the PAR are presented, as well as the structure of its dimensions and areas; the system for the evolution of its system for transferring resources and results that demonstrate greater financial assistance to municipalities. To this end, the reports of the National Fund for the Development of Education (FNDE) and research on legislation and on books and articles related to the theme of federalism and federative relations were consulted.
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Published
2021-06-29
How to Cite
Furtado, R. A., da Câmara Ribeiro Viana , J. C. ., & Alves Ferreira, V. . (2021). The plan of articulated actions and the municipalization of financing. South American Journal of Basic Education, Technical and Technological, 8(1), 570–583. Retrieved from https://periodicos.ufac.br/index.php/SAJEBTT/article/view/4437
Issue
Section
Ciências Humanas
