RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO EM DECORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL
Keywords:
Direito Ambiental, Responsabilidade Civil, Dano extrapatrimonial Coletivo.Abstract
This article verifies, through the Brazilian legal system, the possibility of conviction by civil responsibility, off-balance-sheet damage collective moral due to environmental damage. To this end, discusses, in general terms, the environmental law in historical legal standards and adequacy doctrinaire about the setting of environmental damage. The objective will be to make a correlation of collective non patrimonial damage responsibility, from environmental damage according to the current legislation. It had been used the method of hypothetical-deductive approach, with legal philosophical Dogmatics.
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Published
2020-06-08
How to Cite
Soares Berro, M. P. (2020). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO EM DECORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL. South American Journal of Basic Education, Technical and Technological, 7(1), 363–386. Retrieved from https://periodicos.ufac.br/index.php/SAJEBTT/article/view/2783
Issue
Section
Ciências Sociais Aplicadas
