EQUIDADE DE ACESSO POR MEIO DE AÇÕES AFIRMATIVAS

A IMPORTÂNCIA DAS COTAS PARA O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Resumo

A autonomia universitária, prevista na Constituição de 1988, permite que algumas universidades públicas democratizem seus espaços universitários por meio da implementação das políticas de ações afirmativas a exemplo da Universidade de Brasília e Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por meio de editais dos quais passaram por inúmeras mudanças ao longo dessa construção de políticas públicas de ação afirmativa que implantaram seus próprios modelos de cotas para negros. Após longos anos de discussões ocorre o advento da Lei 12.711/12 que uniformiza o sistema de Cotas na rede de ensino superior com a reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas. O sistema de cotas implantado por essa Lei surge em meio aos contrastes tanto sociais quanto econômicos presentes no Brasil. O presente trabalho teve como procedimento metodológico a pesquisa documental e consultas a obras de autores nacionais, pesquisa de graduação, mestrado e doutorado de autores de variadas regiões, sítios acadêmicos, revistas institucionais, sítios oficiais dos órgãos ligados ao Governo, que apresentaram uma visão mais abrangente descontruindo o senso comum a respeito dessa ação afirmativa ou relatando experiências em algumas universidades. Como política pública de ação afirmativa as cotas vem cumprindo sua função social, a de democratizar o espaço universitário público através da inserção de pessoas historicamente marginalizadas e excluídas do ensino superior.