A ARTICULAÇÃO DOS MOVIMENTOS NEGROS NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E A INCLUSÃO DAS PAUTAS RACIAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O artigo analisa a atuação do Movimento Negro na Assembleia Nacional Constituinte de 1987–1988 e sua influência na incorporação de pautas raciais na legislação brasileira, bem como os desdobramentos normativos no período posterior. Seu objetivo central é compreender de que forma a mobilização desses atores coletivos contribuiu para a institucionalização de direitos raciais e quais foram os limites desse processo. Metodologicamente, o estudo combina revisão histórico-bibliográfica com análise documental, incluindo registros da Constituinte, bem como um levantamento de legislações e projetos de lei voltados à promoção da igualdade racial, com base em dados do Fórum Permanente pela Igualdade Racial (FOPIR). Os resultados indicam que, embora o Movimento Negro tenha obtido conquistas relevantes, como a criminalização do racismo e o reconhecimento de direitos territoriais quilombolas, suas demandas foram parcialmente incorporadas, muitas vezes diluídas em categorias mais amplas de “minorias”. No período posterior a 1988, observa-se a ampliação do arcabouço legal voltado à igualdade racial, especialmente por meio de políticas afirmativas e de legislações específicas. Conclui-se que, apesar dos avanços institucionais, persistem limites estruturais relacionados à sub-representação política e à dificuldade de implementação efetiva dessas políticas, o que evidencia a necessidade de aprofundamento das estratégias de inclusão e democratização do Estado brasileiro.