DAVID CARLES, Fabiana; SALES BARROS, Rafael; SOUZA DA FONSECA , Reginaldo. ANÁLISE DA LINGUAGEM DAS NORMAS E SUA FUNCIONALIDADE: textura aberta da norma, discricionariedade e a ressignificação da concepção de acesso à justiça em tempos de pandemia. Communitas, Rio Branco, v. 5, n. 12, p. 211–223, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufac.br/index.php/COMMUNITAS/article/view/5851. Acesso em: 19 abr. 2025.